O futuro do transporte coletivo de Rio Branco está, neste momento, nas mãos da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública. Depois de analisar a extensa Ação Popular que denuncia irregularidades na gestão do sistema de ônibus da capital, o Ministério Público do Acre (MPAC) emitiu um parecer contundente: recomenda a concessão da liminar que pode mudar completamente o modelo adotado pela Prefeitura e pela RBTRANS nos últimos quatro anos.
A partir de agora, é a magistrada quem terá de decidir se acolhe ou não os pedidos que apontam falhas graves na condução do serviço de transporte. E, segundo o MP, os indícios de ilegalidades são robustos e exigem intervenção urgente do Judiciário.
O que está em jogo
A Ação Popular, movida por um cidadão, acusa o Município de Rio Branco de manter uma série de práticas que contrariam a legislação e comprometem o uso dos recursos públicos. Entre os pontos mais sensíveis, destacam-se:
• Quatro anos de contratações emergenciais com a Ricco Transportes baseadas na mesma “emergência”, apesar de a lei permitir esse tipo de contrato por no máximo um ano.
• Ausência de licitação para escolha da empresa que opera o transporte coletivo, mesmo após repetidas promessas da gestão.
• Repasses milionários feitos sem lastro técnico, sem estudos tarifários, sem transparência e sem demonstrar a real estrutura de custos do sistema.
• Aumento do subsídio público por meio da Lei Complementar 352/2025, sem publicação de análises de impacto financeiro exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esses são os pilares da ação que agora aguardam a decisão da juíza – decisão essa que pode definir os rumos do transporte coletivo para os próximos anos.
O que o autor pede – e o MP concorda
O Ministério Público avalia que a ação não só é legítima como revela um quadro que se arrasta desde 2021 e exige interrupção imediata do ciclo de irregularidades.
O MP apoia que a juíza determine:
1. Fim das prorrogações emergenciais
Que a Prefeitura e a RBTRANS parem de renovar contratos emergenciais com a Ricco e publiquem o edital da licitação em até 60 dias.
2. Repasses condicionados à transparência
Nenhum real de dinheiro público deve ser repassado sem:
• estudo tarifário publicado,
• memória de custos detalhada,
• matriz de desempenho (cumprimento de viagens, frota, idade dos ônibus etc.),
• prestação de contas mensal auditável,
• publicação de microdados,
• conta vinculada específica para os repasses.
3. Transparência ativa imediata
Em 10 dias, a Prefeitura deve publicar todos os contratos, aditivos, processos de dispensa, indicadores operacionais e pagamentos desde 2022.
4. Governança e plano de contingência
Nomeação formal do gestor e fiscal do contrato e elaboração de um plano de contingência que impeça colapso do sistema.
5. Multas e bloqueios
Ação efetiva do Judiciário em caso de descumprimento, incluindo multas diárias e bloqueio parcial da conta vinculada, se necessário.
MP alerta: ilegalidades são continuadas e precisam de intervenção
Trechos do parecer deixam claro que, para o MP, não há mais margem para postergações. Entre as irregularidades destacadas:
• Uso da mesma “emergência” por quatro anos para justificar contratações diretas – prática proibida pelo Supremo Tribunal Federal.
• Ausência de licitação, embora a lei e as decisões do STF exijam que o município busque solução definitiva.
• Risco contínuo ao erário, devido aos repasses sem controle adequado.
• Falta de transparência, contrariando princípios básicos da Administração Pública.
Esses pontos, considerados graves, criam um cenário em que a continuidade do modelo atual sem intervenção judicial, segundo o MP, representa ameaça à legalidade, ao patrimônio público e ao próprio usuário do transporte.
Agora, a responsabilidade é da Justiça
Com o parecer favorável do Ministério Público, a situação muda de patamar:
cabe agora à juíza decidir se rompe ou não o ciclo de contratações emergenciais e falta de transparência que domina o transporte público da capital desde 2021.
A decisão pode:
• obrigar a Prefeitura a finalmente licitar o serviço,
• impor controle rigoroso sobre os repasses,
• abrir a “caixa-preta” do sistema,
• e redefinir o modelo de funcionamento do transporte em Rio Branco.
Enquanto isso, usuários, operadores, gestores públicos e toda a sociedade aguardam o posicionamento da magistrada – um julgamento que pode marcar um dos capítulos mais importantes da história recente do transporte coletivo da capital.