Um dia após a ponte Padre Paolino Baldassari desabar, o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), em conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), ingressou na Justiça com duas medidas destinadas a assegurar a responsabilização da Construtora Cidade.
Na primeira medida, de tutela antecipada antecedente, o Estado requereu que a empresa prestasse assistência material às vítimas atingidas pelo acidente, incluindo custeio de despesas médicas, hospitalares e de reabilitação não cobertas pela rede pública. Também foi solicitado que a construtora enviasse equipe técnica especializada para vistoriar a estrutura remanescente, apresentasse laudo técnico sobre as condições da ponte e executasse medidas emergenciais para evitar novos danos.
A ação também requereu que a empresa apresentasse cronograma detalhado para reparo e reconstrução da ponte, sob pena de aplicação de multas diárias em caso de descumprimento.
Paralelamente, a PGE ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente para garantir a efetividade de eventual ressarcimento ao erário. A medida requereu o bloqueio de ativos financeiros, indisponibilidade de imóveis e veículos, restrição de créditos que a empresa tenha a receber de órgãos públicos federais e outras medidas patrimoniais destinadas a assegurar recursos para a reparação dos prejuízos causados ao Estado e à população.
Nas ações, o Estado destacou que a ponte foi entregue definitivamente em janeiro de 2024 e que a legislação e o próprio contrato mantêm a responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra durante o período de garantia. Também ressaltou que o colapso ocorreu menos de dois anos após a entrega da estrutura.
“As medidas judiciais são necessárias para proteger o interesse público, assegurar o atendimento às vítimas, garantir a reconstrução da ponte e resguardar os recursos públicos eventualmente necessários para reparar os danos decorrentes do desabamento”, destaca Thomaz Drumond, procurador que atuou nas ações.
Justiça acolhe parte dos pedidos
Ainda na noite de sábado, o Poder Judiciário deferiu parcialmente os pedidos formulados pelo Estado do Acre e pelo Deracre, determinando que a empresa responsável pela construção da estrutura adote medidas emergenciais voltadas à proteção da população e à mitigação dos riscos decorrentes do desabamento.
Na decisão, o magistrado determinou que a Construtora Cidade Ltda. apresente, no prazo de cinco dias, um plano de assistência às famílias atingidas pela erosão, pela instabilidade das margens ou por riscos decorrentes do colapso, incluindo, se necessário, remoção e oferta de habitações temporárias. O descumprimento da medida poderá resultar em multa diária de R$ 50 mil.
Também foi determinado que a empresa envie equipe técnica especializada ao local em até 72 horas para realizar vistoria da estrutura remanescente e das áreas diretamente afetadas, devendo apresentar laudo técnico ao Judiciário e ao Deracre no prazo de cinco dias após a inspeção. A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Outro pedido acolhido pela Justiça foi a obrigação de adoção imediata de medidas mitigatórias emergenciais destinadas à contenção de riscos, incluindo ações de sinalização, isolamento, estabilização provisória e demais providências tecnicamente recomendadas para evitar novos danos. Para essa determinação, foi fixada multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Em relação à segunda ação ajuizada pelo Estado, que buscava o bloqueio cautelar de bens da construtora para garantir eventual ressarcimento ao erário, o pedido não foi acolhido durante o plantão judicial. O magistrado entendeu que medidas patrimoniais dessa natureza devem ser examinadas pelo juízo natural competente, com maior profundidade e possibilidade de contraditório. Os autos foram encaminhados com urgência para apreciação regular.
Resposta rápida do Estado
Paralelamente às medidas judiciais, o governo do Acre mantém em andamento as apurações administrativas, técnicas e contratuais relacionadas ao colapso da estrutura. O objetivo é identificar as causas do desabamento, assegurar a responsabilização dos envolvidos e garantir a adoção das providências necessárias para a recuperação da travessia e a proteção da população de Sena Madureira.
As iniciativas foram adotadas para assegurar respostas imediatas à população atingida, proteger o patrimônio público e garantir a responsabilização dos envolvidos, sem prejuízo das investigações técnicas ainda em andamento.
O procurador-geral adjunto Lucas Grangeiro, que também atuou diretamente na elaboração das medidas judiciais, ressaltou a rapidez da resposta institucional diante da gravidade da situação.
“A atuação da Procuradoria, após determinação da governadora, foi imediata, porque o interesse público e a dignidade das pessoas atingidas não podem esperar”, frisa.